O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe conferem o art. 180 da Constituição e o art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 24.519, de 30 de junho de 1934, que regulou as condições de distribuição e venda do pescado, concedeu às peixarias nas condições estabelecidas isenção de impostos federais, estaduais e municipais pelo prazo de cinco anos.

DECRETA:

     Art. 1º As peixarias estabelecidas no Distrito Federal de conformidade com o Decreto nº 24.519, de 30 de junho de 1934. ficam isentas de quaisquer impostos municipais pelo prazo de cinco anos, a contar da data de sua instalação.

     Art. 2º Ficam sem efeito os executivos fiscais já iniciados e os autos lavrados contra as peixarias a que se refere o artigo anterior por falta de pagamento dos mencionados impostos.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
Fernando Costa