O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. O Decreto-lei nº 1.774. de 16 de novembro de 1939, fica assim redigido, revogadas as disposições em contrário:

     Art. 1º Fica proibida a exportação de ossos e de adubos fos-fatados.

     § 1º Excetuam-se os ossos longos ou duros, destinados a fins industriais, os ossos de juntas. para a fabricação de cola ou gelatina, e os alimentos para animais em cuja composição a farinha de osso entre em proporção tal que a percentagem de ácido fos-fórico, dosado sob a forma de fosfato-tricálcico, não exceda de vinte e seis por cento (26%).

     § 2º Poderão Igualmente ser exportados alimentos para animais com proporção de fosfatos superior à determinada no artigo anterior e mesmo ossos ou adubos fosfatados, desde que trate de compromissos de venda ultimados em 36 de novembro de 1939.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa