O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os membros deliberantes do Conselho Penitenciário do Distrito Federal perceberão por sessão a que comparecerem, até o máximo de um conto e quatrocentos mil réis por mês, a gratificação de cem mil réis, extensiva tambem aos Diretores das Casas de Detenção e Correção e ao Secretário Geral do mesmo Conselho, como membros informativos. Quanto ao Presidente, prevalecerá o disposto na parte final do art. 39 do Decreto n. 1.441, de 8 de fevereiro de 1937.

     Art. 2º O pagamento da gratificação a que se refere o artigo anterior correrá pela dotação orçamentária respectiva.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.