Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.961, DE 11 DE JANEIRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.961, DE 11 DE JANEIRO DE 1940
Prorroga o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 865, de 17 de novembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista a exposição que lhe foi feita pelo Ministro das Relações Exteriores,
DECRETA:
Artigo único. Fica extensivo ao exercício de 1940 o prazo de vigência do crédito especial de duzentos contos de réis (200:O00$0), aberto pelo Decreto-lei n.º 865, de 17 de novembro de 1938.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/01/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1940, Página 693 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)