Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 986, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1939, Página 2071 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 333 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - Organização administrativa - atribuição - competência - Procurador-Geral da República - Procurador Regional da República