Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.000:000$0, para auxílio ao Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$), para auxílio ao Estado de Pernambuco e a ser aplicado na construção de uma Penitenciária e de colônias para correcionais.
Art. 2º Fica sem aplicação, no crédito especial aberto pelo Decreto-lei n. 151, de 30 de dezembro de 1937, a importância de dois mil contos de réis (2.000:000$0).
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1938, Página 26357 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 324 Vol. 4 (Publicação Original)