Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Suprime os limites fixados nos arts 1º, alínea "a", a 121, alínea "c", do regulamento anexo ao decreto n. 337, de 12 de setembro de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1938, Página 26029 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 297 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Atividade portuária - Estivador - supressão - fixação - limite - Aplicação financeira - Título público - Pensão - Herdeiro beneficiário