Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 961, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Dá nova redação ao n. I do art 3º do Decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1938, Página 26028 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 205 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - Fixação - Monopolio - Empresa Nacional - Exploração - Petroleo