Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 930, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei n. 576, de 29 de julho de 1938.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1938, Página 24753 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 256 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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