O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quinze mil contos de réis (15.000:000$), que terá a seguinte aplicação:

     Art. 2º A importância a que se refere a letra a do artigo anterior será distribuída ao Tesouro Nacional, para a respectiva classificação da despesa e escrituração na Contadoria Central da República; e a importância indicada na letra b, distribuída á Delegacia Fiscal no Paraná, afim de ser entregue à Rede de Viação Paraná-Santa Catarina, para estrita aplicação nos termos deste decreto-lei.

     Art. 3º A débito da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina, na escrita patrimonial, levará a Contadoria Central da República a importância de 15.000:000$0 (quinze mil contos de réis), correspondente aos adiantamentos feitos e a ser em indenizados com os transportes realizados ou a realizar em proveito do Governo Federal.

     Art. 4º Para os fins indicados no artigo antecedente, fica suspenso o pagamento, em espécie, de quaisquer contas de transportes da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina, escriturando as repartições pagadoras es respectivas despesas a débito das verbas ou títulos próprios e a crédito de Movimento de Fundos com a Contadoria Central da República, que procederá à necessária escrituração nos sistemas financeiros e patrimonial.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça lima
A. de Souza Costa