Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 872, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1938
EMENTA: Transfere ao Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva o domínio útil de três lotes pertencentes à União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1938, Página 23347 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 134 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Terreno - Transferência