O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e atendendo ao que propôs o Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

     Art. 1º Nos impedimentos eventuais do Gerente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração a que alude o art. 2º, do decreto-lei n. 684, de 13 de setembro de 1938, terá a faculdade de eleger, em escrutínio secreto, dentre seus membros, o substituto do referido Gerente.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima