Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 832, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1938

EMENTA: Regula as consignações feitas em folha de pagamento pelo pessoal militar dos Ministérios da Guerra e da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1938, Página 22485 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 81 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR - Ministério da Guerra (1891-1967) - Ministério da Marinha (1891-1999) - regulamentação - limite - Valor - Consignação em folha de pagamento - Consignatário