Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 828, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1938

EMENTA: Aprova as retificações feitas no regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n. 739, de 24 de setembro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1938, Página 22087 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Aprovação - retificação - Decreto-Lei - Arrecadação tributária - Fiscalização tributária