Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 824, DE 28 DE OUTUBRO DE 1938

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1938 o prazo estabelecido no Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1938, Página 21857 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 74 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DÍVIDA AGRÁRIA - Agricultor - prorrogação - Prazo - Execução judicial - Pagamento