Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 818, DE 27 DE OUTUBRO DE 1938
EMENTA: Prorroga por 60 dias o prazo para a vigência do art. 5º e parágrafo único do Decreto-Lei n. 710, de 17 de setembro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1938, Página 21782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 68 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - alteração - Organização administrativa - Tesouro Nacional - prorrogação - Prazo - vigência