Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 804, DE 24 DE OUTUBRO DE 1938
EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1938, Página 21506 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 60 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PETRÓLEO - Refinaria - prorrogação - Prazo - adaptação - Legislação