Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 800, DE 20 DE OUTUBRO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 800, DE 20 DE OUTUBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 29:500$000, à verba que especifica.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto,
pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de vinte e nove
contos e quinhentos mil réis (29:500$000), para reforço da Verba 3 - Serviços e
Encargos - I - Diversos - Sub-consignação n. 13 - item 01) - Liceus
Profissionais, do atual orçamento daquele Ministério (anexo n. 6 do decreto-lei
n.º 107, de 27 de dezembro de 1938).
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/10/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1938, Página 21246 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 56 Vol. 4 (Publicação Original)