Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1937
Revoga a Lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, para todos os efeitos, a lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/11/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1937, Página 23136 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 317 Vol. 3 (Publicação Original)