Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 775, DE 7 DE OUTUBRO DE 1938

EMENTA: Considera os motoristas de carros particulares associados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1938, Página 20407 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 13 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS (IAPETC) - obrigatoriedade - associação - Motorista profissional