Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 772, DE 6 DE OUTUBRO DE 1938

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1938, o prazo a que se refere o art. 57, alínea d, do decreto-lei n. 288, de 23 de fevereiro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1938, Página 20316 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 12 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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