O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os cargos de escrivães das varas cíveis, de órfãos e ausentes, provedoria e resíduos, dos feitos da fazenda pública, de registos públicos, e das pretorias cíveis, serão providos um terço, mediante concurso, por escrivães das varas criminais, de acidentes no trabalho, de menores, das pretorias criminais e, dois terços, por livre escolha do Governo.

     Art. 2º Os cargos de escrivães das varas criminais, de acidentes no trabalho, de menores e das pretorias criminais serão providos, um terço mediante concurso dentre os escreventes juramentados destas e de quaisquer das varas referidas no art. 1º e, dois terços, por livre escolha do Governo.

     Art. 3º As duas primeiras nomeações serão de livre escolha do Governo.

     Art. 4º Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Decreto n. 18.848, de 16 de julho de 1929.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima