Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 721, DE 22 DE SETEMBRO DE 1938 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 721, DE 22 DE SETEMBRO DE 1938

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de reis 30:000$000 à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA,

       Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de trinta contos de réis (30:000$), para reforço da verba abaixo indicada do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937).

Verba 1 - Pessoal
IV - Gratificações e Auxílios

 S/c. n. 23 - Condução e transporte:
02) - Para despesas de condução e transporte............................................. 30:000$0

 Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/09/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1938, Página 19177 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 246 Vol. 3 (Publicação Original)