O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que propôs o Ministério da Viação e Obras Públicas, em exposição de motivos de setembro do corrente ano, e

CONSIDERANDO que a energia mínima estabelecida na alínea a, art. 4º do Decreto n. 24.655, de 11 de julho de 1934, para as cidades de população inferior a 100.000 habitantes, excede às necessidades locais e restringe a possibilidade da montagem de maior número de estações, pela dificuldade de atribuição de frequências;

              USANDO da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a permitir a montagem de estações radiodifusoras de carater local, com a potência de 100 a 250 watts, em cidades do inferior com menos de 100.000 habitantes.

     Art. 2º As permissões serão a título precário, mediante, em cada caso. exame pela Comissão Técnica de Rádio, sob o ponto de vista técnico e administrativo, podendo, a todo tempo, ser cassadas por motivo de infração ou a juizo do Governo, sem que às permissionárias assista direito a qualquer indenização.

     Art. 3º As novas estações ficarão sujeitas, no que não contrariar o presente decreto, à legislação em vigor ou à que vier de futuro regular a matéria.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima