O Presidente da República, usando da faculdade, que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cento e cincoenta contos de réis (150:000$000), como reforço das seguintes sub-consignações do atual orçamento daquele Ministério (Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937 - Anexo n. 4):

Verba 2 - Material
I - Material Permanente
S/c, n. 2 - Máquinas, motores, caldeiras, guindastes, etc.
10) - Policia Civil do Distrito Federal ........................................................100:000$0
II - Material de Consumo
S/c. n. 14 - Combustível. lubrificantes e material para lubrificação, etc.: 
08) - Policia Civil do Distrito Federal ...........................................................50:000$0
                                                                                                                     150:000$0

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
A. de Souza Costa.