Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 677, DE 12 DE SETEMBRO DE 1938

EMENTA: Autoriza a celebração de contrato, mediante concorrência pública, para o serviço de navegação do médio Paraná e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1938, Página 18423 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 203 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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