Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 677, DE 12 DE SETEMBRO DE 1938

EMENTA: Autoriza a celebração de contrato, mediante concorrência pública, para o serviço de navegação do médio Paraná e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1938, Página 18423 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 203 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Ministerio da Viação e Obras Publicas - Realização - Concorrencia Publica - Contratação - Empresa de Navegação - Objetivo - Prestação de Serviço - Rio Parana