Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 676, DE 8 DE SETEMBRO DE 1938

EMENTA: Aprova a Convenção para a criação de Juntas Panamericanas de Comércio, firmada em Buenos Aires, a 19 de Junho de 1935.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1938, Página 18193 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 197 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUNTA COMERCIAL - Aprovação - Acordo internacional - Comércio exterior - colaboração