Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 642, DE 24 DE AGOSTO DE 1938
EMENTA: Dispõe sôbre o pagamento de dívida da antiga Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro S.A., decorrente de sentenças judiciárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1938, Página 17069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 172 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA - Navegação - Pagamento - Divida - Motivo - Sentença judicial