Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 640, DE 22 DE AGOSTO DE 1938

EMENTA: Cria, no arquipélago de Fernando de Noronha, uma Colônia Agrícola, destinada à concentração e trabalho de indivíduos reputados perigosos à ordem pública, ou suspeitos de atividades extremistas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1938, Página 16975 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 171 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - Criação - Colônia agricola - Preso político