Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 630, DE 18 DE AGOSTO DE 1938

EMENTA: Sujeita ao pagamento do sêlo proporcional as liquidações de contratos de câmbio, qualquer que seja o documento apresentado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1938, Página 16702 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 130 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMBIO - regulamentação - cobrança - Pagamento - Imposto - Contrato - liquidação