O Presidente da República, tendo em vista o disposto no art. 61 do Decreto-Lei nº 466, de 4 de junho de 1938, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cento e sete contos e quatrocentos mil réis (107:400$000) para atender, no segundo semestre do corrente exercício, ao pagamento do "Pessoal' a ser contratado na forma da legislação em vigor para o serviço de fiscalização de garimpagem e comércio de pedras preciosas, na seguinte base:

5 assistentes-técnicos de 5ªclasse ........................................................................................    42:000$0
12 inspetores de 5ª classe....................................................................................................    50:400$0
5 auxiliares de escrita de 5ª classe .......................................................................................    15:000$0
                                                                                                                                             107:400$0

Rio de Janeiro, 28 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa