Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 564, DE 14 DE JULHO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre o processo de cobrança dos impostos predial e territorial e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1938, Página 14180 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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