Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 540, DE 7 DE JULHO DE 1938

EMENTA: Dispensa as companhias de seguros sobre acidentes no trabalho do pagamento do imposto a que se refere o art. 1º do Decreto n. 19.957, de 6 de maio de 1931, desde a criação do tributo até a data de 10 de fevereiro de 1936.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1938, Página 13629 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO - Seguradora - dispensa - obrigatoriedade - Pagamento - Imposto