Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 532, DE 1º DE JULHO DE 1938

EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 1938 o prazo estabelecido no decreto-lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1938, Página 13382 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DÍVIDA AGRÁRIA - Agricultor - prorrogação - Prazo - Execução judicial - Pagamento