Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 531, DE 1º DE JULHO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 531, DE 1º DE JULHO DE 1938
Dispõe sobre a selagem do "stock" de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado
por 90 dias o prazo estabelecido no art. 246 do decreto-lei nº 301, de 24 de
fevereiro de 1938, alterado pelos de ns. 365 e 502, de 5 de abril e 16 de junho
do mesmo ano.
Parágrafo único.
Nesta prorrogação não se incluem os tecidos de seda de que trata o art. 4º,
§ 12, alínea VI, do regulamento anexo ao mencionado decreto-lei nº 301, para
cuja selagem fica o ministro da Fazenda autorizado a tomar as providências que
julgar necessárias.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1938, Página 13382 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)