Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 531, DE 1º DE JULHO DE 1938
EMENTA: Dispõe sobre a selagem do "stock" de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1938, Página 13382 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MERCADORIA - Critérios - Selo - Objetivo - Cobrança - Imposto