Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 524, DE 30 DE JUNHO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 524, DE 30 DE JUNHO DE 1938
Extingue cargos vagos na Secretaria da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Ficam extintos tres cargos, atualmente vagos, da classe "H" da careira de Oficial administrativo, do quadro do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
DECRETA:
Artigo único. Ficam extintos tres cargos, atualmente vagos, da classe "H" da careira de Oficial administrativo, do quadro do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/07/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1938, Página 13381 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 284 Vol. 2 (Publicação Original)