Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 522, DE 28 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Prorroga o prazo concedido no art. 16 do Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, para a fixação do novo quadro de divisão territorial da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1938, Página 13117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 282 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - Prazo Legal - Destinação - Fixação - Divisão Territorial - Republica