Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 474, DE 8 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1938, Página 11480 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 210 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REGULAMENTAÇÃO - Processo Judicial - Crime - Competência - Tribunais - Segurança