O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 420, de 10 de abril de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Alem dos fins enumerados no artigo 1º do Decreto número 1.967, de 15 de setembro de 1937, destina-se tambem a emissão de apólices a que o mesmo se refere, ao pagamento de capital de movimento previsto no artigo 12 da Lei n.º 420, de 10 de abril daquele ano.

     Art. 2º Fica o ministro da Fazenda autorizado a entregar ao Lloyd Brasileiro tantas apólices da emissão aludida no artigo anterior, quantas bastem para perfazer a importância de 5.000:000$000 (cinco mil contos de réis), que será empregada pelo Lloyd como capital de movimento para garantir a regularidade de suas operações de natureza comercial.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.