Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 452, DE 26 DE MAIO DE 1938 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 452, DE 26 DE MAIO DE 1938

Extende aos empregados em escritórios as disposições dos decretos que regulam a duração do trabalho no comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam extensivos aos empregados em escritórios de qualquer natureza as disposições do decreto n. 21.186, de 22 de março de 1932, que regula o horário para o trabalho no comércio, e as do regulamento que, para sua execução, com as alterações necessárias, foi aprovado pelo decreto n. 22.033, de 29 de outubro de 1932, observado, na parte referente á execução e fiscalização do mesmo regulamento, o que dispõe o de n. 22.300, de 4 de janeiro de 1933.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
João Carlos Vital.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/05/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1938, Página 10485 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 177 Vol. 2 (Publicação Original)