O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica extensivo às Caixas Econômicas, Banco do Brasil, Lloyd Brasileiro, Instituto Nacional de Previdência e Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, o disposto no art. 166 da Lei do Serviço Militar, mandada entrar em vigor por decreto n. 24.710, de 13-VII-1934.

     Art. 2º Incidem na multa de 100$000 a 500$000 e em dobro na reincidência os chefes de repartições, estabelecimento ou serviço que deixarem de cumprir o disposto ao referido art. 166.

     Art. 3º A multa será aplicada pela Junta de Revisão da Circunscrição de Recrutamento interessada.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
General Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.
João Carlos Vital.