Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 411, DE 5 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Aprova a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra, a 20 de abril de 1929.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1938, Página 8897 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 106 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MOEDA FALSA - Papel-moeda - Aprovação - Acordo internacional - combate - repressão - Crime contra a fé pública