Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 385, DE 22 DE ABRIL DE 1938
EMENTA: Revoga, para efeito de fiscalização do imposto de consumo, o art. 17 do Código Comercial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1938, Página 7632 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 56 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - fiscalização - alteração - Legislação - Revogação parcial - Código Comercial