Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 359, DE 31 DE MARÇO DE 1938
EMENTA: Prorroga até 30 de junho de 1938 o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 150, de 30 de dezembro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1938, Página 6312 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 480 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - prorrogação - Prazo - Agricultor - suspensão - Execução judicial - Cobrança - Pagamento