Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 318, DE 7 DE MARÇO DE 1938
EMENTA: Dispõe sôbre a disponibilidade do juiz substituto e do 1º suplente do extinto Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1938, Página 4404 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 447 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1938, Página 4784 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAZENDA MUNICIPAL - Juiz substituto - disponibilidade - garantia - Vencimentos