Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 302, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1938 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 302, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1938

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 580:400$, para as despesas do Tribunal de Segurança Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

      Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quinhentos e oitenta contos e quatrocentos mil réis (580:400$000) destinado a atender ás despesas do Tribunal de Segurança Nacional, no exercício de 1938, sendo:

      a) Pessoal
      Juizes e procurador............................................................................................................. 344:400$000
      Adjunto de procurador, secretaria e cartório.......................................................................... 92:000$000
      Gratificação (arts. 399 e 400 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública)....................... 10:000$000
      Auxílio para fardamento........................................................................................................... 3:000$000
                                                                                                                                                    49:400$000
      b) Material
      I - Material permanente:
     Mobiliário, etc. .......................................................................................................................20:000$000
     Livros, etc. ...............................................................................................................................5:000$000
     II - Material de consumo:
     Artigo de expediente, etc. .......................................................................................................12:000$000
     Combustível, etc. ....................................................................................................................12:000$000
     III - Despesas diversas:
     Iluminação, etc. ........................................................................................................................1:000$000
     Telefone, etc. ...........................................................................................................................6:000$000
     Água, etc. ................................................................................................................................3:000$000
     Despesas miudas e de pronto pagamento.................................................................................12:000$000
     Publicações, diligências e eventuais (cumprimento de precatórias nos Estados)..........................60:000$000
                                                                                                                                                   131:000$000
      Resumo
      Pessoal ............................................................................................................................... 449:400$000
      Material ...............................................................................................................................131:000$000
                                                                                                                                                   580:400$000

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/03/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1938, Página 4132 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 431 Vol. 1 (Publicação Original)