O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, e, atendendo á proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, e, ainda,

CONSIDERANDO que a correção proposta pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil visa retificar, para a carreira de Intendente, do Quadro I do Ministério da Fazenda, a classificação de um funcionário incluído, de acôrdo com as tabelas anexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na carreira de Engenheiro, do mesmo quadro;

CONSIDERANDO que essa correção está perfeitamente de acôrdo com o princípio geral estabelecido no artigo 1º da aludida lei;

CONSIDERANDO, ainda, que a modificação em apreço não acarretará qualquer aumento de despesa,

DECRETA:

     Art. 1º As tabelas relativas ás carreiras de Engenheiro e Intendente, do Quadro I do Ministério da Fazenda, anexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações resultantes do decreto-lei n. 258, de 9 de fevereiro de 1938, ficam substituídas, a contar de 1 de janeiro de 1937, pelas que acompanham o presente decreto- lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Tesouro Nacional

SITUAÇÃO ANTIGA