Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 244, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938

EMENTA: Unifica asa taxas de assistência, sanitária e de vigilância, sob a denominação de taxa de serviços municipais e suprime os adicionais de 20%, de 5% e de 1% ( quota de saúde) na tributação do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1938, Página 2347 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 107 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Prefeitura - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - unificação - Taxa - Arrecadação tributária - Tributação