Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 44:021$600, para pagamento de dívidas relacionadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministro da Fazenda, o crédito especial de quarenta e quatro contos vinte e um mil e seiscentos réis (44:021$600), para atender ao pagamento de dívidas de exercícios anteriores - Dívida Flutuante, - relacionadas no processo do Tesouro Nacional, nº 49.327-37.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1938, 116º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/02/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1938, Página 2337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)